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Lei nº 169/99 de 18 de Setembro - Competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos Municípios e Freguesias
Lei nº 5-A/2002 Primeira alteração à Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabeleceo quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e freguesias
Decreto-lei nº 135/99, de 22 de Abril Modernização Administrativa
Lei 13/99 Estabelece o novo regime jurídico do Recenseamento Lei nº 3/2002-1ªAlteração à Lei nº 13/99
Leis Orgânicas nºs 4/2005 e 5/2005 – 2ª e 3ªAlteração à Lei nº 13/99
Lei nº 47/2008 – 4ª alteração à Lei nº 13/99
CANÍDEOS E GATÍDEOS - Legislação Regime Jurídico de Detenção de Animais Perigosos DL n.º 312/2003, 17 de Dezembro Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia. Lei n.º 49/2007 de 31 de Agosto Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia. Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro. Sistemas de Identificação e Registo de Caninos e Felinos DL n.º 313/2003 de 17 de Dezembro Aprova o Sistemas de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE) Raças de Cães Potencialmente Perigosos Portaria n.º 422/2004 de 24 de Abril Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos.
Despacho nº 10819/2008 Proibição de reprodução ou criação de cães de raças perigosas Cães-Guia DL n.º 118/99 de 14 de Abril Estabelece o direito de acessibilidade dos deficientes visuais acompanhados de cães-guia a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, e, bem assim, as condições a que estão sujeitos estes animais quando no desempenho da sua missão. Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva DL n.º 314/2003 de 17 de Dezembro de 2003 Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva. Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e outras Zoonoses Portaria 81/2002 de 24 de Janeiro Aprova as normas técnicas de execução regulamentar. Aplicação da Convenção Europeia p/ Protecção Animais Companhia DL n.º 276/2001 de 17 de Outubro Estabelece as medidas complementares das disposições da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aprovada pelo Decreto n.o 13/93, de 13 de Abril DL n.º 315/2003 de 17 de Dezembro Altera o Decreto-Lei n 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia
Lei n.º 49/2007 de 31 de Agosto Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos de identificaçãoe registo de caninos e felinos e de aplicação da em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia. 1ª Alteração aos Decretos-Lei nº 312/2003 e 313/2003 de Dezembro e 2ª alteração ao Decreto-Lei nº 276/2001 de Outubro.
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